Marina Atoji explicou o funcionamento da Lei de Acesso à Informação no Brasil
A jornalista Marina Atoji durante aulão sobre a Lei de Acesso à Informação na Semana de Jornalismo 2026. Foto: Vinícius Godoi
Por Vinícius Godoi
Mesclando o tom didático com pitadas de bom humor, Marina Atoji conduziu na manhã desta quarta-feira (11), o segundo aulão da Semana de Jornalismo 2026 da Unesp, sobre a Lei de Acesso à Informação.
Formada em jornalismo pela Universidade de São Paulo (USP), Marina reúne uma trajetória de peso, marcada, principalmente, pela defesa da transparência pública em conjunto com o jornalismo.
Por oito anos, atuou como gerente-executiva da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), entre 2012 e 2020, e como diretora de programas da ONG Transparência Brasil, de 2023 a 2025. Atualmente, é colunista do jornal Poder360 e coordenadora do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, além de especialista na Lei de Acesso à Informação brasileira (LAI).
Após a fala de abertura de Sara Fernandes, aluna e integrante da comissão organizadora do evento, Atoji iniciou a apresentação contextualizando os principais aspectos da LAI. O direito do acesso à informação é garantido pela Constituição Federal de 1988 como um dos direitos fundamentais. Contudo, para vigorar, era necessária uma legislação específica. Assim, instituída somente em 2011, a LAI tem a função de regulamentar o direito de acesso às informações públicas, funcionando como “um manual de instruções do direito de acesso à informação que está na Constituição Federal”, ilustra a jornalista.
Para facilitar a compreensão, a jornalista dividiu seu funcionamento em três eixos: transparência ativa, transparência passiva e sigilo. O primeiro denota as informações que devem ser disponibilizadas por órgãos públicos independente de solicitações, como receitas, despesas, contratos, organogramas e relatórios de atividades.
Já o segundo diz respeito às informações não divulgadas, ou divulgadas não ativamente, e que, por isso, demandam pedidos da população. Por outro lado, o sigilo aparece como motivo para recusa de solicitações, desde que atenda os critérios legais.
Durante a apresentação, a abrangência da lei foi um ponto ressaltado: além de órgãos dos três poderes do governo (Executivo, Legislativo e Judiciário), empresas públicas, sociedades de economia mista, serviços sociais autônomos, como o Sistema S (SESC, SENAI, SESI, entre outros) e entidades privadas que mantenham vínculos com o poder público também são submetidos à LAI.
Qual é a relação entre esse procedimento e o jornalismo?
Atoji enxerga a LAI como meio de obtenção de informações inéditas, possibilitando frequentes oportunidades de novas pautas e até mesmo descoberta de furos jornalísticos, tendo em vista a obrigatoriedade de divulgação dos dados solicitados.
Nesse contexto, a transparência ativa simboliza um primeiro passo na construção de uma matéria. O acesso a organogramas, por exemplo, permite a identificação de responsáveis de departamentos e setores, auxiliando o rastreio de possíveis fontes. Já os dados financeiros, orçamentários e administrativos revelam como os recursos estão sendo utilizados pelo Estado.
Quando as informações disponíveis não são suficientes, recorre-se à transparência passiva. Por meio desta, qualquer pessoa física ou jurídica, até mesmo crianças (desde que já possuam documentos próprios) podem solicitar dados aos órgãos públicos, sem precisar justificar a finalidade do pedido. A identificação do solicitante (sendo uma pessoa ou uma empresa), um meio de contato e a solicitação em si são requisitos básicos para requerimento de informações.
Apesar do princípio da impessoalidade garantido a todos, a exigência de identificação pode influenciar no andamento do processo, visto que o receptor do pedido, reconhecendo um nome influente no meio da comunicação, poderia atrasar, propositalmente, a entrega da informação.
Para contornar este infortúnio, alguns sistemas permitem restringir a circulação dos dados pessoais do solicitante, evitando que o servidor responsável pela resposta tenha acesso à sua identidade. A medida pode ajudar a prevenir tratamentos diferenciados ou possíveis retaliações, afirma Marina.
Além disso, a LAI proíbe o órgão público de fazer uma exigência ao solicitante que inviabilize o pedido. A jornalista deu como exemplo disso a obrigatoriedade do preenchimento do campo de nome dos pais ou o envio de comprovante de residência, visto que são informações e dados que nem todos possuem. Junto a isso, desde 2011 não é permitido questionamentos acerca da motivação do pedido, apesar de acontecerem até hoje, mas com menor frequência.
A jornalista também apresentou o funcionamento dos prazos estabelecidos pela LAI: em até 20 dias os pedidos devem ser respondidos, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias, desde que a extensão seja devidamente justificada e comunicada ao solicitante. Apesar de representar uma garantia legal, Atoji considera uma ferramenta pouco adequada para demandas urgentes devido a este período de aguardo, especialmente em coberturas de hard news.
A negativa no fornecimento de informações é permitida a pedidos considerados genéricos (com descrição rasa), desproporcionais/desarrazoados (que exigem coisas demais) ou que demandem trabalho adicional de análise (como cruzamentos de informações que estão armazenadas em diferentes bases de dados). Nesses casos, porém, o órgão deve apresentar uma justificativa e, quando possível, fornecer as informações no formato em que já estão disponíveis.
Ainda assim, há casos em que a informação não pode ser divulgada porque não existe mais, seja pela deterioração de um documento, armazenamento incorreto ou simplesmente são dados que o governo não produz. Durante o governo Bolsonaro, Marina fez um pedido de acesso à informação para a Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) sobre quantas operações de desintrusão de terras indígenas (retirada de pessoas que não deveriam ocupar regiões destinadas a estas populações) tinham ocorrido e a informação não existia. “Nesses casos, também servem como uma pequena visão da qualidade da gestão pública”, expõe a jornalista.
Atoji também chamou atenção para o fato de que nem sempre essas justificativas são utilizadas adequadamente. Alegações de sigilo e proteção de dados pessoais também podem ser obstáculos ao acesso, embora não sejam motivos suficientes para impedir a divulgação de qualquer informação.
A legislação prevê meios de contestar e recorrer a respostas insatisfatórias. Caso o pedido seja negado ou atendido parcialmente, o solicitante pode entrar com recurso, Além disso, existem canais de reclamação, como o próprio sistema eletrônico de acesso à informação (e-SIC), as autoridades responsáveis pelo monitoramento da LAI e as ouvidorias dos órgãos públicos.
No dia a dia de um jornalista, nem sempre utilizar-se da legislação é o caminho mais adequado. Durante o aulão, Marina comparou a utilização da LAI ao contato com assessorias de imprensa, destacando as vantagens e limitações de cada opção.
Enquanto as assessorias costumam proporcionar respostas em um curto prazo de tempo, elas também podem faltar com retorno ou justificativas formais para a recusa de informações. Já os pedidos pela LAI, embora possam demorar mais, possuem prazos estabelecidos, obrigatoriedade de resposta e possibilidade de recurso em caso de negativa.
Deste modo, a escolha depende da necessidade demandada em cada caso. Para obter uma declaração de alguma figura pública, a assessoria pode ser mais adequada. Porém, se a investigação exige dados específicos, documentos ou informações mais aprofundadas, a solicitação formal representa uma escolha mais assertiva. As duas estratégias, inclusive, podem ser utilizadas simultaneamente.
Ao final, Atoji apresentou orientações para a elaboração de pedidos e indicou ferramentas que permitem consultar solicitações já respondidas, como a Busca LAI, do governo federal, que podem servir como referências para novas investigações.
