PL das fake news pode acabar com a liberdade de expressão?

Projeto de Lei 2630 pretende regular a internet para a proteção dos usuários, mas para alguns, a proposta segue os moldes do “Ministério da Verdade”

por Artur Cruz Leite

Em uma coletiva de imprensa transmitida pela TV Câmara no dia 2 de maio, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (partido Liberal-SP) declarou: “É a cara desse Projeto de Lei. Qualquer um que falar alguma coisa fora do que prega a cartilha da esquerda vai estar encrencado”.

O Projeto de Lei que o deputado menciona é o PL 2630 proposto pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) em 2020, mas só neste ano foi pautado na Câmara dos Deputados. Ao impor regras de transparência em serviços de mensageria e redes sociais, a proposta legislativa busca garantir a liberdade de expressão e a segurança dos usuários.

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto, apresentou uma nova versão do texto. Nesta versão, a proposta legislativa será válida apenas para plataformas digitais com mais de 10 milhões de usuários. Ferramentas de busca (Google, Firefox, Bing, Yahoo!, etc.) e redes sociais estarão sujeitas às novas regras.

O PL também define responsabilidades civis para os provedores, como a reparação de danos gerados por terceiros em publicidades distribuídas na plataforma.

A fala de Eduardo Bolsonaro, junto de outras acusações falsas promovidas por políticos, personalidades da internet e as grandes empresas de tecnologia, despertou muitas dúvidas sobre a proposta.

Neste turbilhão de desinformação uma pergunta se destaca: a liberdade de expressão chegou ao fim nas redes sociais?

Para Carlo José Napolitano, docente do Departamento de Ciências Humanas da Faculdade de Arquitetura, Artes e Comunicação no campus de Bauru da Unesp, o Projeto de Lei 2630/2020, ao contrário do que alegam, não é um projeto de censura.

“Usaram de fake news para atacar o PL das fake news. Você vai perder a liberdade de expressão? Não é nada disso. É uma lei protetiva à liberdade, mas que vai afetar muito o business das Big Techs”, diz.

O PL, se aprovado, geraria muito gasto para as empresas atenderem à regulamentação. “O maior problema para essas empresas não é o fim da livre expressão, é a questão financeira mesmo”, afirmou o professor.

Em uma pesquisa divulgada pela Cupom Válido, com dados da Statista, o Brasil possui 165 milhões de pessoas conectadas à internet – o 5º no ranking mundial, atrás da China, Índia, Estados Unidos e Indonésia – e em 2022 foram investidos R$32,4 bilhões no mercado digital de publicidade, de acordo com um levantamento promovido pelo IAB Brasil junto da Kantar IBOPE Media.

Na Austrália, por exemplo, empresas jornalísticas foram remuneradas em 200 milhões de dólares graças à legislação sobre mídias sociais. A lei australiana permite a negociação individual ou coletiva de veículos de imprensa entre as plataformas.

O pagamento de direitos autorais sobre o conteúdo de jornalistas que é veiculado nas plataformas digitais chegou a ser discutido na Câmara, mas foi retirado do PL para facilitar sua aprovação, já que demandaria mais apoio de políticos, empresas e sociedade.

Posição das Big Techs sobre o PL 2630

Em sua página inicial o Google publicou um aviso: “Como o PL 2630 pode piorar a sua internet”. Segundo a empresa, o projeto legislativo protegeria aqueles que produzem desinformação ao “limitar a aplicação pelas plataformas de suas políticas e termos de uso” e poderia acabar com a distribuição gratuita de conteúdo na internet.

Já o Telegram enviou uma mensagem a seus usuários contra o PL das fake news. Para o aplicativo de mensageria a democracia brasileira estaria em perigo caso a proposta seja aprovada e empresas podem deixar de operar no país.

Por outro lado, os veículos de mídia tradicional se posicionaram a favor do projeto de lei.

Em um editorial, O Globo classificou o PL 2630 como um “avanço civilizatório” e julgou as redes sociais como “cúmplices” da proliferação do ódio e da desinformação.

Mas o que explica perspectivas tão divergentes entre as Big Techs e a mídia tradicional?

Segundo o professor Carlo, veículos como O Globo não desejam perder o seu nicho de mercado que está sendo atravessado pelas plataformas de mídia social.

“Todo o setor da comunicação social é à favor do projeto. Radiodifusão, impresso e etc. tem regulação jurídica e as Big Techs tem muito pouca. O que O Globo, por exemplo, prega? Prega por isonomia”, complementa.

Depois da pandemia de COVID-19 e de uma eleição polarizada no país, uma discussão sobre responsabilidade e transparência na internet se fez necessária. Orlando Silva, ao se reunir com líderes partidários, pediu o adiamento da votação do Projeto de Lei 2630/2020 para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Lira adiou a votação por tempo indeterminado no dia 2 de maio, até lá muitos diálogos devem ocorrer para a construção de um projeto mais democratico. Caso aprovado, o projeto segue para a aprovação do Senado e depois para sanção ou veto do Presidente da República.