“Cota não é esmola”

Por Alan cruz silva

De acordo a “Advocacia Geral da União”, as cotas raciais consistem em reservas de vagas em instituições públicas ou privadas para certos grupos étnicos vulneráveis, como negros e indígenas.

No direito brasileiro, o sistema de cotas raciais é regulado em âmbito federal pela lei que trata do ingresso em universidades públicas e concursos públicos, sem prejuízo da sua regulamentação por estados, municípios ou até mesmo por empresas.

Ela funciona da seguinte forma. Após definidas as vagas em edital, os candidatos negros ou indígenas devem autodeclarar essa condição. Para evitar fraudes, eles poderão passar por um processo de verificação perante uma banca avaliadora. Os candidatos que concorrerem pelo sistema de cotas terão seus nomes incluídos em uma lista própria, o que não impede que eles também constem da lista geral, na qual estão os nomes.

Ao final, selecionados os melhores e, para evitar injustiças, cotistas e não cotistas serão convocados em listas separadas e simultâneas, em atenção aos critérios de alternância e proporcionalidade. Isso significa que, se for reservado 20% das vagas, a cada 4 candidatos da lista geral deverá ser convocado um cotista. O STF já declarou a constitucionalidade do sistema de cotas.

“Cota não é esmola! Experimenta nascer preto na favela pra você ver? O que rola com preto e pobre, não aparece na tv… opressão, humilhação, preconceito, a gente sabe como termina, quando começa desse jeito!”

Esse célebre trecho da canção “Cota não é esmola”, da artista Bia Ferreira, exemplifica a importância das cotas raciais.

De acordo com a entrevistada Rebeca Elias, preta, estudante de jornalismo na Unesp Bauru, as cotas dão um respaldo, mas enfatiza que “tudo o que o governo faz de bom pras pessoas, pra população, todos esses projetos de governo, eles dão o mínimo e acham que estão entregando o máximo, e as cotas entram nisso”.

Lucas Almeida Dias, professor da Unesp Bauru, que é formado em Filosofia e Psicologia, traz de uma forma mais jurídica essa questão: “a Constituição é clara quanto ao acesso à educação, é dever de Estado, ponto. E então o Estado enquanto nação tem obrigação de ofertar esses espaços de Estudos porque acaba sendo um direito legal”.

Ele ainda explica que temos esse direito. “O Estado tem sim essa obrigação visto que não contribuímos pro fomento do Estado né. Os impostos no Brasil quase todos advém do consumo das famílias, o que nos incluem, pretos e pardos que trabalham, que consomem e que tem esse direito a essa devolutiva do Estado, a esses espaços, o que inclui a Universidade”.

Em 2012, o Supremo decidiu que o sistema de cotas raciais para ingressos em universidades públicas não é desproporcional e irrazoável, mas busca reparar distorções históricas causadas pelo racismo estrutural presente na sociedade brasileira. Já em 2017, a Corte decidiu que a lei federal, que assegura 20% das vagas em concursos públicos para candidatos negros pelo prazo de 10 anos, é constitucional e vale para os três poderes da União, além de Defensoria e Ministério Público.

Apesar de todos os adendos, Rebeca aponta a importância das cotas. Elas “tinham que ser muito revistas, mas é de se entender que é um projeto de inclusão” já que a mesma diz que as cotas trazem essa ideia de que, é sim uma possibilidade e apesar de todos os perrengues, o negro consegue sim estar nesse meio, que querendo ou não, é um direito.

Sabemos então que as cotas vieram para reparar todas essas desigualdades, mas como acontecem essas desigualdades?

Lucas Almeida explica que “o impacto das desigualdades raciais está ligado às desigualdades sociais e socioeconômicas, e a nossa comunidade de pretos e pardos no Brasil, historicamente, está ligada aos índices negativos de desenvolvimento humano”. Ele diz então que os pretos e pardos estão mais suscetíveis à falta de direitos básicos, que são em tese garantidos na Constituição.

Mas de forma alguma ele se diz contente com isso. “Nós fomos impedidos de ter uma real inclusão social desde sempre. Tivemos um longo período de escravização no Brasil mas após esse período a marginalização do Povo Preto continuou e ainda continua, ou seja, nos foi impedido ter acesso a determinados espaços de poder. E a universidade é um espaço de poder. Então as cotas raciais permitiram que pessoas pretas e pardas pudessem ingressar, com a finalidade de reparação histórica”.