Projeto de Lei ainda será analisado por outras comissões, e se obtiver resultado favorável, segue para o Plenário da Câmara
Por Giovana Keiko
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados – Fonte: Agência Câmara de Notícias
Em 10 de outubro último, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Câmara dos Deputados, aprovou, por 12 votos a 05, projeto de lei para tornar proibidos o casamento homoafetivo e a união estável, hoje garantidos por lei.
O projeto proíbe qualquer união entre pessoas do mesmo sexo, e mudaria isso para uma forma de contrato com fins exclusivamente patrimoniais. Ou seja, os termos “união estável” e “casamento” seriam destinados apenas a casais heterossexuais. Segundo o Pastor Eurico, do PL (PE), o texto beneficia todos os lados, garantindo direitos de patrimônio aos casais homoafetivos, e mantendo o casamento entre homem e mulher, protegendo os direitos de templos religiosos.
“As pessoas que quisessem ter uma união estável ali ou ter qualquer tipo de relacionamento, deveriam fazer um contrato. Elas não poderiam de forma alguma se intitular como marido e marido, mulher e mulher. Para ele, isso é inconcebível”, declara Karina Figueiredo, advogada especializada em direito de família e sucessões. Ela explica ainda que o contrato seria semelhante aos antenupciais, com questões matrimoniais e patrimoniais, a diferença seria não ter o título de casamento ou união estável.
Karina Figueiredo é advogada e em suas redes sociais explica o direito de forma descomplicada
Fonte: @advogadakarinafigueiredo – Instagram
A mudança no projeto seria uma edição do PL 580/07, proposto por Clodovil Hernandes (SP), que possibilitou o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo. O Pastor Eurico, ainda assim, adotou falas de outro ex-deputado, Capitão Assumção (ES), que dizia que, segundo a constituição, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar. Além de que “aprovar o casamento homossexual é negar a maneira pela qual todos os homens nascem neste mundo e, também, é atentar contra a existência da própria espécie humana”.
“A partir do momento que você tira algo de alguém ou que não quer que a pessoa seja equivalente a você, você diminui essa pessoa a ponto dela não poder ter um casamento como o seu, não poder formar uma família como sua, não tem que ter uma felicidade como a sua, você simplesmente não está brincando”, declara Felipe Rodrigues, advogado formado pela Universidade Anhanguera.
Felipe Rodrigues também possui um canal no youtube e instagram, no qual mostra o seu dia-a-dia
Fonte: @felliperodrix – Instagram
O texto foi apresentado em cima da hora à câmara de deputados e classifica os cidadãos da comunidade LGBTQIA+ como pessoas de segunda categoria. Termos como ultrapassados e homofóbicos, também foram utilizados no projeto de lei. E por terem entregue o PL pouco antes da sessão iniciar, não foi possível que houvesse ‘defesa’, e debate dos dois lados, pois isso demanda um tempo de leitura e discussão sobre o documento apresentado. Consequentemente, a votação foi adiada para algumas horas depois.
Segundo o artigo 5° da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada nessas comissões, seguirá para votação no Plenário da Câmara. Só depois é que o PL irá para o Senado.
“A partir do momento em que um projeto é apresentado, ele é feito por iniciativa do legislador. No caso dos nossos representantes, que estão lá no Congresso Nacional, eles editaram esse PL 5167 de 2009. Por uma iniciativa da direita com o intuito de usurpar direitos da comunidade LGBTQIA+ que é minoritária” Explica Felipe Rodrigues.
O Pastor ainda afirma que a palavra ‘Casamento’, tem como ponto de partida e finalidade a procriação, excluindo assim, pessoas do mesmo sexo. Ele traz textos psiquiátricos considerados ultrapassados e trechos bíblicos para tentar afirmar que a homossexualidade é errada e por isso eles não devem ser tratados como iguais.
“É importante ressaltar que esse projeto de lei ainda não foi aprovado, não se tornou uma lei, então não afeta diretamente o dia-a-dia. Nada mudou, os cartórios não podem proibir o casamento. Mas devemos nos atentar enquanto sociedade porque nosso legislativo está muito decadente nesse sentido”, explica a advogada Karina Figueiredo.
Em 2011, o STF, Supremo Tribunal Federal, considerou que relações de pessoas do mesmo sexo são equivalentes a de pessoas do sexo oposto. E desde 2013, o Conselho Nacional de Justiça editou uma resolução para tornar obrigatório a realização de casamentos homoafetivos em todo o território nacional.
“Fomos até o cartório e fomos bem recebidos, não teve nenhum entrave a ponto de nos constranger. E no mesmo dia em que nos casamos, mais três casais estavam dando entrada”, conta Felipe Rodrigues, casado há 3 anos com Diego Freitas, também advogado.
Jornal Contexto 