Projeto de Lei busca a fiscalização da tecnologia no Brasil
Por Beatriz Apolari
A PL 2338/2023, que institui o Marco legal para a regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil, foi apresentada pelo atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco do PSD/MG no dia 03 de maio. O projeto de lei foi elaborado por Ricardo Villas Bôas Cueva, ministro do STJ, juntamente com uma comissão de especialistas.
O projeto dispõe a implementação de normas para o uso responsável da IA no país com o objetivo de “proteger os direitos fundamentais e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis, em benefício da pessoa humana, do regime democrático e do desenvolvimento científico e tecnológico”, conforme o primeiro artigo do documento.
Juliano Maurício de Carvalho, professor de Jornalismo da FAAC/Unesp, afirma que essa tecnologia está amplamente inserida em nossa realidade hoje e pode ser acessada por qualquer pessoa, e assim, torna-se uma questão de interesse público. “Essa tecnologia tem aspectos extremamente positivos. Por exemplo, chatbots como o Chat GPT conseguem acessar informações quase infinitas de forma instantânea, coisa que nós humanos somos incapazes. Porém, não conhecemos os limites disso”, pontua.
No dia 05 de junho, o Senado realizou a 2ª Sessão Ordinária do Senado que teve como finalidade a discussão do Marco Legal. Nessa reunião, estiveram presentes políticos e especialistas de várias áreas para a realização do debate sobre o tema. Juliano foi um dos convidados da reunião, que está disponível na íntegra no site do Senado e teve participação popular.
O especialista comenta a urgência da aprovação de alguma regra no Brasil ressaltando que essas tecnologias estão “afetando enormemente o trabalho, educação, saúde, que são setores cruciais para a sociedade”. Como exemplo, o jornalista cita a previsão da substituição de 300 milhões de postos de trabalho em favor do uso da IA e a problemática da adoção de diagnósticos médicos pela população leiga sugeridos por essas ferramentas.
Juliano defende que a implementação dessa medida não se configura como censura às inovações tecnológicas e mídias digitais, uma vez que há diversos órgãos reguladores que protegem o cidadão contra a censura. O professor afirma ainda que houve uma preocupação em impedir que a proposta “engessasse” a inovação. “Não podemos limitar o desenvolvimento da inteligência artificial, mas sim devemos fiscalizar sua entrada e uso aqui”, disse.
O Parlamento Europeu aprovou o primeiro rascunho para uma regulação de inteligência artificial na União Europeia, na última quarta-feira, dia 14, denotando o avanço da discussão nessa região. Entretanto, o comunicador explica que não podemos usar o projeto europeu como modelo no Brasil.
“Toda regulamentação é uma fotografia de um momento da história e uma fotografia da maturidade que aquela sociedade tem. Por isso não é tão simples nós transpormos a regulação europeia para cá”, declara.
Por fim, ele conclui salientando que é importante orientar a população sobre a utilização da inteligência artificial. A “alfabetização digital”, segundo Juliano, também faz parte do processo da inserção dessa tecnologia de forma saudável na sociedade brasileira, uma vez que as empresas desenvolvedoras dessas ferramentas têm o dever de responder com total transparência, assim como o cidadão comum deve ser hábil de compreender seu funcionamento.
Jornal Contexto 