PL 2630: Combate à Desinformação ou Censura Velada?

Entenda o porquê do projeto de lei ser tão polêmico e debatido, não só nas casas legislativas, mas também nas redes sociais.

Por Breno José Batista

30/05/2023

Este ano, o PL 2630 foi aprovado pelo senado e, em maio, foi encaminhado ao Congresso, onde foi adiado e agora a votação será “fatiada” em mais de uma sessão. O motivo é que o projeto da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet gerou polêmica e duas narrativas completamente opostas, não só nas casas legislativas, mas na sociedade brasileira como um todo.

Fonte: Adobe Stock

Com apoio do governo federal, o projeto de lei tem como principal objetivo regulamentar a mídia e combater a desinformação em plataformas de comunicação online. Contudo, críticos da proposta alegam que isso abre precedentes para que o governo possa ter um suporte legal para censurar qualquer pessoa nas redes.

Esse plano, além de incutir responsabilidade pelo conteúdo compartilhado em suas plataformas, fará com que grandes empresas de tecnologia como Google, Telegram e Facebook terão de produzir relatórios anuais de transparência, que serão instrumentos de fiscalização para inibir a disseminação de conteúdo falso.

Também deverão ser devidamente remunerados jornalistas que têm seu conteúdo veiculado nesses sites.

Fonte: Arquivo Pessoal

Em resposta ao projeto, as Big Techs se pronunciaram, de forma explícita, totalmente contrárias à medida.

Para Fábio de Souza, mestre em Direito Constitucional e professor universitário pela UNISAGRADO, o cenário exige objetividade e diz que elas “precisam se adequar à realidade da legislação brasileira”, e critica o posicionamento, afirmando que vê essa narrativa como “uma forma de desvirtuar o enredo do PL”.

Em relação ao monitoramento do conteúdo online, destaca que “se tem possibilidade disso ser tratado de uma forma que haja controle, que seja possível identificar aquilo que tem procedência e aquilo que não, elas têm que estar adequadas a isso”.

Além disso, ressalta a influência dessas Big Techs no processo político: “Querer utilizar do sistema como foi feito recentemente, de criar um clima, de tirar credibilidade do congresso, eu não concordo. A tentativa é, de alguma forma, comprometer a evolução do projeto nas duas casas, na câmara e no que passou pelo senado”, afirma.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal exigiram retratação das empresas, além de terem aplicado multas milionárias. Apesar da dura reação do STF, o professor vê como algo necessário e diz que “o ponto do Telegram ou do Whatsapp sofrerem uma interferência de ser punido com valores de multas, eu não acho que precisaria chegar nisso, ou muito menos haver uma interrupção no serviço. Mas para chegar a esse ponto é porque temos de mostrar pra área empresarial que nós temos uma legislação”.

Congressistas de oposição ao governo utilizam da retórica de ameaça à liberdade de expressão para se manifestarem contra ao projeto.

Fábio conclui, dizendo que o PL está “vindo respeitando aquilo que foi concedido pela constituição de 1988, não é possível que a gente chegará agora a ter um afrontamento à liberdade de expressão, de pensamento ou da retomada de uma censura velada.”