Projeto de Lei para regulamentação das plataformas digitais abre discussão sobre remuneração às empresas que produzem conteúdo jornalístico
Por Luísa Tabchoury
O Projeto de Lei número 2630, mais popularmente conhecido como “PL das fake news”, prevê a regulamentação e fiscalização de plataformas digitais por meio da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Depois dos atentados em escolas e dos atos antidemocráticos no 8 de janeiro deste ano, o assunto ganhou repercussão. Porém, a política brasileira está dividida na aprovação do Projeto, caso que levou a votação ser adiada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Enquanto os apoiadores do Projeto argumentam a favor do combate à desinformação, aos discursos de ódio e a outros conteúdos semelhantes no ambiente digital, os opositores apontam os supostos riscos das novas regras acabarem ferindo a liberdade de expressão.
Um dos pontos abordados é o direito à remuneração da atividade jornalística divulgada pelas grandes empresas de tecnologia. O Projeto reconhece qualquer empresa em funcionamento há ao menos 24 meses que “produza conteúdo jornalístico original de forma regular, organizada, profissionalmente e que mantenha endereço físico e editor responsável no Brasil”.
O professor do curso de Jornalismo da FAAC-UNESP, Juliano Mauricio de Carvalho, aponta dois aspectos da importância da aprovação do PL 2630 para combater o atual contexto da desinformação e da divulgação das “fake news”.
Para o professor, o regramento das empresas de tecnologia, ou seja, o Projeto de Lei, “vai tratar da forma como o conteúdo é abordado nessas plataformas”. Ele reforça também a questão da responsabilidade pela divulgação de informações falsas: “tratar da responsabilização da disseminação de informações (falsas) que, hoje em dia, é flagrante. As pessoas podem disseminar qualquer coisa sem serem responsabilizadas por isso”.
Em referência à remuneração, Juliano Carvalho demonstra os benefícios para os jornalistas nesta questão econômica. Tanto quanto o retorno da retribuição publicitária em que “as Big Tech tiraram dos veículos de comunicação, notadamente do jornalismo, e migraram para essas plataformas”, assim como o reconhecimento dos direitos autorais. “Essa regulamentação ela não só traria um equilíbrio, mas traria uma justiça econômica e uma equidade de quem desenvolve conteúdo e deve ser remunerado por tal”, explica.
Juliano Mauricio de Carvalho (Foto: Arquivo pessoal)
Outro ponto polêmico do projeto é a definição de conteúdos considerados jornalísticos, uma vez que o Brasil permite que a prática jornalística possa ser feita sem a necessidade de um diploma. Sobre este ponto, o professor descreve uma situação ideal na qual haverá um “aperfeiçoamento do projeto de lei que talvez trate de um grande comitê de transparência”. Por outro lado, diz que “agora, há de fato uma zona cinzenta ainda sobre a definição de quem faz jornalismo? Não para nós, pesquisadores e profissionais do jornalismo, mas há uma incompreensão sobre isso”.
Apesar das incertezas, Juliano mostra-se otimista em dizer que a possível mudança de cenário colocará os jornalistas em melhores condições. “Nós estamos num estado de tamanho deserto de oportunidades e de condições para o financiamento do trabalho jornalístico, em função do cenário que a própria tecnologia acabou agudizando na última década, que o fato de haver uma possibilidade de remuneração alçaria o mercado do jornalismo numa condição muito mais favorável do que aquela que nós estamos”.
Em conclusão, o professor apoia a aprovação do Projeto de Lei 2630 e argumenta sobre o forte posicionamento das ‘Big Techs’ sobre o tema: “quando a gente vê a força com que o Google, o Telegram e outras empresas de grande tecnologia se posicionaram sobre, e a forma como as plataformas fizeram isso, mostra a maior evidência de que tem que ter um projeto de lei que regula”.
Jornal Contexto 